CC 205832 - DECISAO

CC 205832 - DECISAO

Como valores em dinheiro não se qualificam como 'bens de capital' na definição adotada pelo STJ, não se inaugura a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 para determinar substituição de atos de constrição sobre valores em dinheiro; assim, é competente o juízo da execução fiscal, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP; Exequente: UNIÃO FEDERAL; Executada: BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Legal Topics
Bens De Capital, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Interpretação Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Judicial Bens De Capital Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Interpretação Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SP

Suscitado

UNIÃO FEDERAL

Exequente

BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para determinar constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' para fins do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Como valores em dinheiro não se qualificam como 'bens de capital' na definição adotada pelo STJ, não se inaugura a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 para determinar substituição de atos de constrição sobre valores em dinheiro; assim, é competente o juízo da execução fiscal, no caso o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Orders

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  • Publique-se