AREsp 2547141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os bens não pertenciam à devedora, não se enquadravam como bens de capital nem eram essenciais à cadeia produtiva, circunstância que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), e há jurisprudência do STJ afastando a aplicação da ressalva do § 3º do art. 49/Lei 11.101/2005 quando o bem não é classificado como bem de capital.

Parties
Agravante: Avida Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bens De Capital, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Bens De Capital Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Avida Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 a bens objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Classificação de bens como bem de capital e sua essencialidade para a atividade produtiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os bens não pertenciam à devedora, não se enquadravam como bens de capital nem eram essenciais à cadeia produtiva, circunstância que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), e há jurisprudência do STJ afastando a aplicação da ressalva do § 3º do art. 49/Lei 11.101/2005 quando o bem não é classificado como bem de capital.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.