AREsp 3082267 - DECISAO

AREsp 3082267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que ativos financeiros ('dinheiro') não configuram bem de capital essencial nos termos da Lei 11.101/2005, que os créditos em questão são extraconcursais e que, exaurido o stay period, não cabe ao juízo da recuperação obstar a satisfação desses créditos; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bens De Capital Essencial, Ativos Financeiros, Suspensão De Atos Constritivos, Stay Period, Justiça Gratuita, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Bens De Capital Essencial Ativos Financeiros Suspensão De Atos Constritivos Stay Period Justiça Gratuita +1 more

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Parties

TRANSPIRES TRANSPORTE LTDA - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Essencialidade de ativos financeiros para manutenção da atividade empresarial
  2. 2 Classificação de 'dinheiro' como bem de capital essencial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos após o stay period

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que ativos financeiros ('dinheiro') não configuram bem de capital essencial nos termos da Lei 11.101/2005, que os créditos em questão são extraconcursais e que, exaurido o stay period, não cabe ao juízo da recuperação obstar a satisfação desses créditos; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.