REsp 1736887 - ACORDAO

REsp 1736887 - ACORDAO

Por se tratar de valores que pertencem a terceiros e que estão na posse da recuperanda apenas em razão de contrato inadimplido, tais quantias não integram o patrimônio da devedora e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, cabendo sua restituição aos legítimos proprietários à luz do art. 49, §3º e do direito de sequela previsto na Lei de Recuperação e Falência.

Parties
Recorrente: BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA.; Recorrente: SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bens De Terceiros, Posse E Propriedade, Efeitos Da Recuperação Judicial, Artigo 49 §3º Da Lei Nº 11.101/2005, Direito De Sequela/restituição
Recuperação Judicial Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Bens De Terceiros Posse E Propriedade Efeitos Da Recuperação Judicial Artigo 49 §3º Da Lei Nº 11.101/2005 Direito De Sequela/restituição

Case Brief

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Parties

BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA.

Recorrente

SUPERMERCADO RASTELÃO DE PENÁPOLIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os valores que estão na posse da sociedade em recuperação judicial em decorrência de contrato, mas que pertencem a terceiros, devem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de valores que pertencem a terceiros e que estão na posse da recuperanda apenas em razão de contrato inadimplido, tais quantias não integram o patrimônio da devedora e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, cabendo sua restituição aos legítimos proprietários à luz do art. 49, §3º e do direito de sequela previsto na Lei de Recuperação e Falência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que os valores que deveriam ter sido repassados aos recorrentes, declarados em sentença, não se submetam aos efeitos da recuperação judicial