AREsp 3177583 - DECISAO

AREsp 3177583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art.1.022 do CPC (deficiência de fundamentação), não opôs embargos de declaração previamente para sanar omissão/contradição, e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, aplicando-se as Súmulas 284, 280 e 283 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Loteador/terceiro: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bens De Uso Comum Do Povo, Domínio Público Municipal, Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Bens De Uso Comum Do Povo Domínio Público Municipal Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Loteador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência na fundamentação)
  2. 2 reconhecimento da transferência automática do domínio ao Município por força da Lei nº 6.766/1979 e Lei Estadual nº 7.653/1973
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 280 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou os incisos do art.1.022 do CPC (deficiência de fundamentação), não opôs embargos de declaração previamente para sanar omissão/contradição, e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, aplicando-se as Súmulas 284, 280 e 283 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se