REsp 2124424 - ACORDAO

REsp 2124424 - ACORDAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento de incidente processual apensado ao inventário destinado à identificação, classificação e avaliação dos bens digitais titularizados pelos falecidos, por entender que o acesso e arrecadação de bens digitais são atos integrativos do inventário e não se confunde automaticamente com questão de alta indagação; entretanto, não se autorizou a empresa Apple a abrir os aparelhos, devendo o incidente observar garantias para proteção dos direitos da personalidade, sendo possível a atuação de profissional com expertise digital (inventariante digital) sob a condução do juiz do...

Parties
Recorrente: MARIA WALDECI SILVA AGNELLI; Falecida: Andrea de Azevedo Marques Trenchi Agnelli; Terceiro Interessado: Apple
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Inventário) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau Para Processamento De Incidente
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Bens Digitais, Inventário, Incidente Processual De Identificação, Classificação E Avaliação De Bens Digitais, Direitos Da Personalidade, Expedição De Ofício, Questão De Alta Indagação
Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Bens Digitais Inventário Incidente Processual De Identificação, Classificação E Avaliação De Bens Digitais Direitos Da Personalidade Expedição De Ofício +1 more

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Parties

MARIA WALDECI SILVA AGNELLI

Recorrente

Andrea de Azevedo Marques Trenchi Agnelli

Falecida

Apple

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Inventário) / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Recurso Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Primeiro Grau Para Processamento De Incidente

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para obtenção de informações sobre bens digitais de pessoa falecida sem senha
  2. 2 se a expedição de novo ofício à empresa provedora configura matéria de alta indagação
  3. 3 possibilidade de nulidade por falta de intimação e existência de prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para processamento de incidente processual apensado ao inventário destinado à identificação, classificação e avaliação dos bens digitais titularizados pelos falecidos, por entender que o acesso e arrecadação de bens digitais são atos integrativos do inventário e não se confunde automaticamente com questão de alta indagação; entretanto, não se autorizou a empresa Apple a abrir os aparelhos, devendo o incidente observar garantias para proteção dos direitos da personalidade, sendo possível a atuação de profissional com expertise digital (inventariante digital) sob a condução do juiz do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Autos retornem ao primeiro grau de jurisdição
  • Proces­se e apense ao inventário o incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais titularizados pelos falecidos