AREsp 1815137 - DECISAO

AREsp 1815137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o imóvel nº 152 não é essencial e pertence a avalistas que não estão abrangidos pela recuperação.

Parties
Agravante: BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.; Avalista/proprietário: José Darlan Brandão de Almeida; Avalista/proprietária: Tania Maria Japiassu de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Não Admitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bens Essenciais, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Impedimento De Reexame Fático
Recuperação Judicial Processo Civil Bens Essenciais Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Impedimento De Reexame Fático

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Parties

BRANDÃO DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

José Darlan Brandão de Almeida

Avalista/proprietário

Tania Maria Japiassu de Almeida

Avalista/proprietária

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Não Admitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se bens alienados fiduciariamente podem ser excluídos dos efeitos da recuperação judicial quando não essenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §3º e art. 43, §3º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recursos que demandam reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática entre os arestos indicados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; o tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que o imóvel nº 152 não é essencial e pertence a avalistas que não estão abrangidos pela recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.