CC 213749 - ACORDAO

CC 213749 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo da recuperação judicial atestou a ausência de essencialidade das sacas de milho, competindo-lhe, nos termos da jurisprudência desta Corte, decidir sobre a essencialidade dos bens e autorizar ou não atos expropriatórios mesmo em relação a créditos com caráter extraconcursal; assim, não há conflito a ser dirimido, cabendo impugnação por meio recursal próprio.

Parties
Suscitante: EUGENIO NORO; Suscitante: OTILIA MAZZON NORO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (MT); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Credora: Indigo Fiagro - Direitos Creditórios do Agronegócio; Credora (em Ação Distinta): MS Comércio Agrícola Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Bens Não Essenciais, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Essencialidade De Bens, Suspensão Das Execuções, Atos Expropriatórios
Conflito De Competência Recuperação Judicial Processo Civil Bens Não Essenciais Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Essencialidade De Bens Suspensão Das Execuções +1 more

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Parties

EUGENIO NORO

Suscitante

OTILIA MAZZON NORO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (MT)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Indigo Fiagro - Direitos Creditórios do Agronegócio

Credora

MS Comércio Agrícola Ltda.

Credora (em Ação Distinta)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual, 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a essencialidade de bens gravados por alienação fiduciária em recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência quando o juízo recuperacional já atesta a não essencialidade dos bens
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens não essenciais durante o período de blindagem da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque o Juízo da recuperação judicial atestou a ausência de essencialidade das sacas de milho, competindo-lhe, nos termos da jurisprudência desta Corte, decidir sobre a essencialidade dos bens e autorizar ou não atos expropriatórios mesmo em relação a créditos com caráter extraconcursal; assim, não há conflito a ser dirimido, cabendo impugnação por meio recursal próprio.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.471-1.485.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.