REsp 1461952 - DECISAO

REsp 1461952 - DECISAO

Verificada a existência de tema repetitivo afetado (Tema 419/REsp 1183546) e diante da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, o Tribunal de origem deveria ter realizado, em decisão colegiada, o juízo de conformidade/adequação antes de se apreciar a admissibilidade do recurso especial; tendo a Vice-Presidência inadmitido o recurso sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento legalmente exigido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Bens Públicos, Terrenos De Marinha, Registro Imobiliário, Taxa De Ocupação, Presunção De Veracidade Do Registro, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos (art. 543 C/arts. 1.030 Cpc)
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Parties

União

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade de registros de propriedade particular em face da União
  2. 2 necessidade de juízo de conformidade do tribunal de origem diante de leading case afetado (Tema 419/REsp 1183546)
  3. 3 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema repetitivo afetado (Tema 419/REsp 1183546) e diante da sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 e no art. 1.030 do CPC/2015, o Tribunal de origem deveria ter realizado, em decisão colegiada, o juízo de conformidade/adequação antes de se apreciar a admissibilidade do recurso especial; tendo a Vice-Presidência inadmitido o recurso sem observar esse rito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja cumprido o procedimento legalmente exigido.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.