AREsp 1865677 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, além de faltar o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bens Públicos, Foros E Laudêmios, Emenda Constitucional 46/2005, Demarcação De Terrenos Nacionais, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Bens Públicos Foros E Laudêmios Emenda Constitucional 46/2005 Demarcação De Terrenos Nacionais Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (intimação pessoal)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional, além de faltar o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), tornando inviável a revisão via recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.