AREsp 1865674 - DECISAO

AREsp 1865674 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se decida não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto às alegações de omissão e violação de dispositivo legal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) as demais controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional, sendo inadmissível sua revisão pelo recurso especial; e (iii) ausente o prequestionamento das questões, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Bens Públicos, Foro E Laudêmio, Emenda Constitucional 46/2005, Propriedade De Ilhas Costeiras Sedes De Municípios, Taxa De Ocupação, Ônus Da Prova, Omissão Judicial / Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Bens Públicos Foro E Laudêmio Emenda Constitucional 46/2005 Propriedade De Ilhas Costeiras Sedes De Municípios Taxa De Ocupação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 458, II e art. 1.022, II CPC)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 333, I CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se decida não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto às alegações de omissão e violação de dispositivo legal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; (ii) as demais controvérsias têm fundamento eminentemente constitucional, sendo inadmissível sua revisão pelo recurso especial; e (iii) ausente o prequestionamento das questões, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial