AREsp 1865672 - DECISAO

AREsp 1865672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões apresentadas possuíam fundamento constitucional insuscetível de revisão por recurso especial, e faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bens Públicos, Foro E Laudêmio, Taxa De Ocupação, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Bens Públicos Foro E Laudêmio Taxa De Ocupação Ônus Da Prova Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 II e 1.022 II do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 333 I do CPC)
  3. 3 incidência do art.127 do Decreto-Lei 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), as questões apresentadas possuíam fundamento constitucional insuscetível de revisão por recurso especial, e faltou prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.