AREsp 1912266 - DECISAO

AREsp 1912266 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e parte da matéria afeta prequestionamento não atendido (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão aponta nulidade do procedimento demarcatório por falta de notificação pessoal e entendimento de que, após a EC 46/2005, não são devidos foros, laudêmios ou taxa de ocupação sobre imóvel em ilha costeira sede de município.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte: União; Autor: Autor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bens Públicos, Foros E Laudêmios, Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional 46/2005, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Sumulas (284/stf, 211/stj, 126/stj)
Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Bens Públicos Foros E Laudêmios Terrenos De Marinha Emenda Constitucional 46/2005 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Parte

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição não sanadas pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/2015
  3. 3 alcance da Emenda Constitucional n. 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa eram genéricas e sem indicação precisa dos dispositivos (incidindo a Súmula 284/STF), a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e parte da matéria afeta prequestionamento não atendido (Súmula 211/STJ); ademais, o acórdão aponta nulidade do procedimento demarcatório por falta de notificação pessoal e entendimento de que, após a EC 46/2005, não são devidos foros, laudêmios ou taxa de ocupação sobre imóvel em ilha costeira sede de município.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.