AREsp 2458122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para afastar o reconhecimento da posse e da turbação), o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado o reconhecimento da posse e da turbação com base em prova documental e pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024; Julgamento Colegiado, Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Bens Públicos, Concessão De Imóvel, Descumprimento Contratual, Posse, Turbação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processo Civil Direito Administrativo Bens Públicos Concessão De Imóvel Descumprimento Contratual Posse Turbação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/04/2024 a 22/04/2024; Julgamento Colegiado, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 reconhecimento da posse e da turbação em face de concessão de direito real de uso e alegado descumprimento contratual
  3. 3 necessidade de prova da posse de acordo com a teoria objetiva do art. 1.196 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (para afastar o reconhecimento da posse e da turbação), o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado o reconhecimento da posse e da turbação com base em prova documental e pericial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida