REsp 2091340 - DECISAO

Verificado erro material na decisão monocrática (onde se leu 'dou provimento ao Recurso Especial' deveria constar 'nego provimento ao Recurso Especial'), acolheu-se o Agravo Interno para corrigir o erro e negar provimento ao Recurso Especial da FTL; ficou prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte agravada.

Parties: Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática (correção De Erro Material)
Outcome: Acolho o Agravo Interno para negar provimento ao Recurso Especial da FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Legal Topics: Bens Públicos, Faixas De Domínio, Usucapião, Posse De Bem Público, Ferrovias

Direito Civil Direito Administrativo Bens Públicos Faixas De Domínio Usucapião Posse De Bem Público Ferrovias

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (correção De Erro Material)

Legal Issues

1 se as faixas de domínio configuram bem público insuscetível de usucapião
2 ocorrência de erro material na decisão monocrática que alterou o provimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho o Agravo Interno para negar provimento ao Recurso Especial da FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Orders

Corrigir a decisão monocrática: onde se lê 'dou provimento ao Recurso Especial' leia-se 'nego provimento ao Recurso Especial'
Suprimir da decisão a expressão 'Dessa forma, por estar em dissonância do entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem.'