REsp 2054297 - DECISAO

REsp 2054297 - DECISAO

O acórdão confirmou que, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.144.399/PR), não é legal a cobrança de contraprestação financeira por parte da Infraero às concessionárias de serviços de telecomunicação pelo direito de passagem em aeroportos, pois tal cobrança contradiz a regra de gratuidade e a natureza da utilização que beneficia a sociedade; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, com imposição de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; Recorrido: concessionárias / empresas de telecomunicação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bens Públicos, Aeroportos, Direito De Passagem, Serviços De Telecomunicação, Contraprestação Financeira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Bens Públicos Aeroportos Direito De Passagem Serviços De Telecomunicação Contraprestação Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Recorrente

concessionárias / empresas de telecomunicação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 ao direito de passagem em aeroportos
  2. 2 possibilidade de cobrança de contraprestação financeira pela Infraero a concessionárias de serviços de telecomunicações
  3. 3 qualificação dos sítios aeroportuários como bens públicos e sua natureza jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.116/2015 e da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.144.399/PR), não é legal a cobrança de contraprestação financeira por parte da Infraero às concessionárias de serviços de telecomunicação pelo direito de passagem em aeroportos, pois tal cobrança contradiz a regra de gratuidade e a natureza da utilização que beneficia a sociedade; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, com imposição de honorários recursais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC