AREsp 2885697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a afastar a súmula aplicável, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Clube Porto Fino; Agravado: César Amaral Lattes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bens Públicos, Reintegração De Posse, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
ADMINISTRATIVO Bens Públicos Reintegração De Posse Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Clube Porto Fino

Agravado

César Amaral Lattes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a afastar a súmula aplicável, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.