AREsp 1761054 - DECISAO

AREsp 1761054 - DECISAO

Superada a preliminar de inadmissibilidade e tendo sido reconhecida a existência de cláusula contratual autorizadora da cobrança pelo uso da faixa de domínio, aplicou-se o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança prevista no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 quando houver previsão contratual.

Parties
Agravante: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A- Ecopistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da inicial julgados procedentes
Legal Topics
Bens Públicos, Faixa De Domínio, Concessão, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995
Administrativo Processual Civil Bens Públicos Faixa De Domínio Concessão Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995

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Parties

Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A- Ecopistas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Validade de cláusula contratual prevendo receitas alternativas e cobrança

Ratio Decidendi

Superada a preliminar de inadmissibilidade e tendo sido reconhecida a existência de cláusula contratual autorizadora da cobrança pelo uso da faixa de domínio, aplicou-se o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança prevista no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 quando houver previsão contratual.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido e provido; pedidos da inicial julgados procedentes

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento