REsp 1897174 - DECISAO

REsp 1897174 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação recaiu sobre decretos e atos administrativos, que não integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins da alínea c, atraindo a Súmula 284 do STF. Aplicou-se o CPC/2015, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO SILVA BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Bens Públicos, Foro E Laudêmio, Domínio Útil, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Bens Públicos Foro E Laudêmio Domínio Útil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO SILVA BELÉM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação de decretos
  2. 2 alcance do conceito de 'lei federal' no art. 105, III, a, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação recaiu sobre decretos e atos administrativos, que não integram o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado para fins da alínea c, atraindo a Súmula 284 do STF. Aplicou-se o CPC/2015, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial (fundamentado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.