REsp 1921552 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de legalidade da cobrança não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de prova e substituição do juízo de fato adotado pelo acórdão recorrido, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; também houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 na parte apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bens Públicos, Uso Irregular De Imóvel, Remuneração Provisória, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Domínio De Bens Da União
Direito Administrativo Processo Civil Bens Públicos Uso Irregular De Imóvel Remuneração Provisória Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Domínio De Bens Da União

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de remuneração pelo uso de imóvel municipal
  2. 2 prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a tese de legalidade da cobrança não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impedindo seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ) e, além disso, eventual acolhimento demandaria reexame de prova e substituição do juízo de fato adotado pelo acórdão recorrido, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ; também houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 na parte apontada pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.