REsp 2117470 - DECISAO

REsp 2117470 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre bens públicos e do entendimento de que a ocupação irregular é detenção ilícita, afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC e dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito do INSS de receber o pagamento de alugueres pela ocupação irregular do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Renato Domingos de Jesus; Recorrido: Lucila Gonçalves Procópio de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Bens Públicos, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular, Benfeitorias, Detenção Ilícita, Princípio Da Indisponibilidade Do Patrimônio Público, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Bens Públicos Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular Benfeitorias Detenção Ilícita +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Renato Domingos de Jesus

Recorrido

Lucila Gonçalves Procópio de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a ocupação irregular de bem público dá direito à indenização por benfeitorias e perdas e danos
  2. 2 se a instalação de residência e a estabilidade da ocupação afastam o dever de indenizar
  3. 3 se é cabível cominação pecuniária para caso de nova ocupação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ sobre bens públicos e do entendimento de que a ocupação irregular é detenção ilícita, afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC e dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito do INSS de receber o pagamento de alugueres pela ocupação irregular do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Reconhecer o direito do INSS de receber o pagamento de alugueres pela ocupação irregular do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
  • Publicar-se e intimar-se.