AREsp 2383682 - DECISAO

AREsp 2383682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o artigo 1.660, V, do Código Civil, apontado como violado, e a tese a ele vinculada não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, conforme precedente citado.

Parties
Agravante (recorrente): MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bens Particulares, Contrato De Parceria Rural, Frutos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Bens Particulares Contrato De Parceria Rural Frutos Prequestionamento

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Parties

MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.660, V, do Código Civil
  2. 2 comunicabilidade dos frutos de contrato de parceria rural no regime de separação obrigatória de bens
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o artigo 1.660, V, do Código Civil, apontado como violado, e a tese a ele vinculada não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo quando se trata de matéria de ordem pública, conforme precedente citado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.