AREsp 2630768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da execução fiscal pode expedir ofício à Receita Federal (via Infojud) e que o exequente pode realizar pesquisas em sistemas informatizados sem ter de esgotar previamente todas as diligências extrajudiciais; ademais, a matéria dos autos não se equiparou ao tema do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reforma.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial); Exequente: ERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (executivo Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bens Penhoráveis, Pedido De Informações À Receita Federal, Sigilo Fiscal, Sisbajud/renajud/infojud, Admissibilidade De Recurso, Tema 1137/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bens Penhoráveis Pedido De Informações À Receita Federal Sigilo Fiscal Sisbajud/renajud/infojud Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em Recuperação Judicial)

Agravante

ERJ

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (executivo Fiscal) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal/uso do Infojud para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais antes de acesso a informações sigilosas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo da execução fiscal pode expedir ofício à Receita Federal (via Infojud) e que o exequente pode realizar pesquisas em sistemas informatizados sem ter de esgotar previamente todas as diligências extrajudiciais; ademais, a matéria dos autos não se equiparou ao tema do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a expedição de ofício à Receita Federal (fornecimento via Infojud)