REsp 2163306 - DECISAO

REsp 2163306 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas e por falta de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, acrescido da impossibilidade de reforma via recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCPELZER PLASTICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Biênio De Cumprimento, Convolação Em Falência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Empresarial Biênio De Cumprimento Convolação Em Falência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCPELZER PLASTICS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 e do Código Civil (arts. 3º, 61, 62, 73, §1º e §3º da Lei 11.101/2005; art. 206 do CC)
  2. 2 possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência por falta de pagamento no biênio legal
  3. 3 competência jurisdicional para declaração de falência de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas e por falta de impugnação dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, acrescido da impossibilidade de reforma via recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.