AREsp 3180845 - DECISAO

AREsp 3180845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o espaço com acervo disponível aos alunos constitui biblioteca nos termos da Lei nº 12.244/2010, exigindo bibliotecário habilitado conforme a Lei nº 4.084/1962; o prazo de 10 anos da Lei nº 12.244/2010 não exime bibliotecas já existentes do cumprimento imediato das exigências; a multa correspondente a cinco anuidades foi considerada proporcional nos termos da Lei nº 9.674/1998; e eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PLANETA VESTIBULARES LTDA. - MICROEMPRESA; Recorrido: Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB-1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Biblioteca Escolar, Contratação De Bibliotecário, Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Biblioteca Escolar Contratação De Bibliotecário Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PLANETA VESTIBULARES LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Conselho Regional de Biblioteconomia da 1ª Região (CRB-1)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de biblioteca escolar nos termos da Lei nº 12.244/2010
  2. 2 Obrigatoriedade de bibliotecário nos termos da Lei nº 4.084/1962
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa prevista na Lei nº 9.674/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o espaço com acervo disponível aos alunos constitui biblioteca nos termos da Lei nº 12.244/2010, exigindo bibliotecário habilitado conforme a Lei nº 4.084/1962; o prazo de 10 anos da Lei nº 12.244/2010 não exime bibliotecas já existentes do cumprimento imediato das exigências; a multa correspondente a cinco anuidades foi considerada proporcional nos termos da Lei nº 9.674/1998; e eventual reexame de elementos fático-probatórios é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...