AREsp 2815660 - DECISAO

AREsp 2815660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a regularidade da contratação eletrônica (biometria facial), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão que confirmou a validade da contratação e a exigibilidade do débito foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE JERONIMO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Biometria Facial, Contrato Eletrônico, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Biometria Facial Contrato Eletrônico Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSE JERONIMO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a biometria facial é suficiente para validar a contratação eletrônica de empréstimo consignado
  2. 2 se há vício de consentimento que justifique a responsabilização civil e a inexigibilidade do débito
  3. 3 se o reexame do conjunto fático-probatório é admitido em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório sobre a regularidade da contratação eletrônica (biometria facial), providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a decisão que confirmou a validade da contratação e a exigibilidade do débito foi mantida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se