REsp 1918731 - DECISAO

REsp 1918731 - DECISAO

O recurso foi denegado porque os fatos objeto da ação recorrente são distintos daqueles já julgados em outra ação, afasto assim a configuração do ne bis in idem; ademais, mesmo sendo o art.313-A crime próprio, a condição de funcionário público se comunica aos demais participantes na forma do art.30 do CP, permitindo condenação dos acusados que concorreram dolosamente; verificou-se suficiente prova da autoria e regular fundamentação da dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSEFA MIGUEL DOS SANTOS; Recorrente: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal; Servidor Público (denunciado E Condenado Em Ação Penal Distinta): ANDRÉ SOARES DA CUNHA; Co Réu: Pedro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Bis in Idem, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp), Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Coautoria E Participação
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações (art. 313 a Cp) Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Coautoria E Participação

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Parties

JOSEFA MIGUEL DOS SANTOS

Recorrente

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

ANDRÉ SOARES DA CUNHA

Servidor Público (denunciado E Condenado Em Ação Penal Distinta)

Pedro da Silva

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ne bis in idem
  2. 2 possibilidade de responsabilização de não-funcionário pelo art. 313-A via art. 30 CP
  3. 3 suficiência da prova de autoria e dolo

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque os fatos objeto da ação recorrente são distintos daqueles já julgados em outra ação, afasto assim a configuração do ne bis in idem; ademais, mesmo sendo o art.313-A crime próprio, a condição de funcionário público se comunica aos demais participantes na forma do art.30 do CP, permitindo condenação dos acusados que concorreram dolosamente; verificou-se suficiente prova da autoria e regular fundamentação da dosimetria, de modo que não há ilegalidade a ser conhecida em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.