HC 611035 - ACORDAO

HC 611035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal e das previsões da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, vez que a Lei Maria da Penha recrudesceu a resposta estatal à violência doméstica e o art. 61, II, f atua na segunda fase da individualização da pena, entendimento pacificado no STJ.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO ALCARA JAQUES; Ofendida: Sabrina Pimentel Casseres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, II, F, Do CP, Vias De Fato, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Ii, F, Do CP Vias De Fato Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALCARA JAQUES

Agravante/paciente

Sabrina Pimentel Casseres

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 61, II, f, do Código Penal em conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 configura bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade da agravante do art. 61, II, f, do CP à contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação concomitante da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal e das previsões da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, vez que a Lei Maria da Penha recrudesceu a resposta estatal à violência doméstica e o art. 61, II, f atua na segunda fase da individualização da pena, entendimento pacificado no STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada