HC 687510 - DECISAO

HC 687510 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão em cognição sumária; as questões suscitadas demandam exame de mérito e a juntada de informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, além de se aplicar, em regra, a vedação de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF, de modo que o processamento do writ não poderia ser suprimido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Reconhecimento Pessoal, Mutatio Libelli, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Reconhecimento Pessoal Mutatio Libelli Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de bis in idem em razão de reconhecimento pessoal para outro crime pelos mesmos fatos
  3. 3 pedido para impedir diligência de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão em cognição sumária; as questões suscitadas demandam exame de mérito e a juntada de informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, além de se aplicar, em regra, a vedação de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na Súmula 691/STF, de modo que o processamento do writ não poderia ser suprimido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.