REsp 1945131 - DECISAO

REsp 1945131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; a contratação de TV por assinatura pelo hotel não impede essa cobrança, não havendo bis in idem entre o pagamento feito pela prestadora de serviço e a obrigação do hotel; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, inclusive quanto ao quantum dos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Bis in Idem, Prescrição Trienal, TV Por Assinatura, Disponibilização De Aparelhos Em Quartos De Hotel, Frequência Coletiva
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Bis in Idem Prescrição Trienal TV Por Assinatura Disponibilização De Aparelhos Em Quartos De Hotel Frequência Coletiva

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos de rádio/TV em quartos de hotel
  2. 2 inexistência de bis in idem quando o hotel contrata TV por assinatura
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de direitos autorais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; a contratação de TV por assinatura pelo hotel não impede essa cobrança, não havendo bis in idem entre o pagamento feito pela prestadora de serviço e a obrigação do hotel; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença, inclusive quanto ao quantum dos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 374-384), inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência