MS 28052 - DECISAO

MS 28052 - DECISAO

O mandado de segurança é inadmissível porque a decisão singular atacada é ato judicial passível de recurso (sendo cabível agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ) e não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a matéria exige aprofundamento e já foi apreciada em duas instâncias, inexistindo direito líquido e certo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o exame do pedido de medida liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: SERGIO GOVEA PEREIRA; Autoridade Coatora: Ministro João Octávio Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento De Ações Penais, Mandado De Segurança, Teratologia/ilegalidade Manifesta, Recurso: Agravo Regimental (art. 258 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Bis in Idem Trancamento De Ações Penais Mandado De Segurança Teratologia/ilegalidade Manifesta Recurso: Agravo Regimental (art. 258 Ristj)

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Parties

SERGIO GOVEA PEREIRA

Impetrante

Ministro João Octávio Noronha

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão impugnada
  3. 3 Alegação de bis in idem em razão de duas denúncias sobre idêntico fato

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadmissível porque a decisão singular atacada é ato judicial passível de recurso (sendo cabível agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ) e não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão recorrida; a matéria exige aprofundamento e já foi apreciada em duas instâncias, inexistindo direito líquido e certo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e o exame do pedido de medida liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
  • Intimem-se.