RHC 149079 - DECISAO

RHC 149079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova de que o recorrente cumpriu integralmente a pena em regime aberto, tendo ocorrido conversão da pena privativa em restritivas de direitos; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas da execução penal, devendo as decisões de execução ser impugnadas pelo recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Paciente: ALEXANDRE NOGUEIRA DOBROVOLSKY; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Não Provido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Bis in Idem, Cumprimento De Pena, Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Agravo Em Execução, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Cumprimento De Pena Regime Aberto Pena Restritiva De Direitos Agravo Em Execução +1 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA DOBROVOLSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em relação ao cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  3. 3 admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova de que o recorrente cumpriu integralmente a pena em regime aberto, tendo ocorrido conversão da pena privativa em restritivas de direitos; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar fatos e provas da execução penal, devendo as decisões de execução ser impugnadas pelo recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.