RHC 132655 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que há bis in idem entre os crimes imputados porque a narrativa fática do crime contra a economia popular (pirâmide financeira) e dos estelionatos é substancialmente a mesma, sendo insuficiente a mera identificação de algumas vítimas para caracterizar estelionato; assim, determinou o trancamento do processo, em relação ao recorrente, quanto aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

Parties
Recorrente: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Bis in Idem, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Pirâmide Financeira, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Estelionato Crime Contra a Economia Popular Pirâmide Financeira Trancamento De Ação Penal

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Parties

DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre estelionato (art. 171 CP) e crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei n. 1.521/1951)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal quanto aos crimes de estelionato diante da configuração de crime único

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há bis in idem entre os crimes imputados porque a narrativa fática do crime contra a economia popular (pirâmide financeira) e dos estelionatos é substancialmente a mesma, sendo insuficiente a mera identificação de algumas vítimas para caracterizar estelionato; assim, determinou o trancamento do processo, em relação ao recorrente, quanto aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Trancamento do processo, em relação ao recorrente, quanto aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º da denúncia)
  • Reconhecimento de superveniente perda do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da concessão de liberdade provisória