REsp 1911937 - DECISAO

REsp 1911937 - DECISAO

Havendo condenação do TCU ao ressarcimento, admite-se a coexistência de título executivo extrajudicial e de sentença judicial em ação civil pública por improbidade sem configurar bis in idem, sendo necessária, no momento da execução, a dedução do valor já executado; assim, há interesse de agir do autor para prosseguir com a ação judicial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Litisconsórcio Ativo: União; Litisconsórcio Ativo: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: Roberto Jorge Maia Jacob; Réu: Noélia Maria Maués Dias Nascimento; Réu: Pedro Fonseca da Costa; Réu: Luiz Otávio Motta Souza; Réu: Construtora Bella Ltda.; Réu: Fernando Pantoja de Souza Moreira; Réu: Osmar Antônio Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Bis in Idem, Título Executivo Extrajudicial, Interesse Processual, Independência Das Instâncias, Ressarcimento Ao Erário
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Bis in Idem Título Executivo Extrajudicial Interesse Processual Independência Das Instâncias Ressarcimento Ao Erário

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Litisconsórcio Ativo

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Litisconsórcio Ativo

Roberto Jorge Maia Jacob

Réu

Noélia Maria Maués Dias Nascimento

Réu

Pedro Fonseca da Costa

Réu

Luiz Otávio Motta Souza

Réu

Construtora Bella Ltda.

Réu

Fernando Pantoja de Souza Moreira

Réu

Osmar Antônio Assunção

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de improbidade quando já há condenação pelo TCU
  2. 2 Configuração de bis in idem entre acórdão do TCU e sentença judicial
  3. 3 Possibilidade de coexistência de títulos executivos (extrajudicial e judicial)

Ratio Decidendi

Havendo condenação do TCU ao ressarcimento, admite-se a coexistência de título executivo extrajudicial e de sentença judicial em ação civil pública por improbidade sem configurar bis in idem, sendo necessária, no momento da execução, a dedução do valor já executado; assim, há interesse de agir do autor para prosseguir com a ação judicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para que se dê prosseguimento à ação civil pública por ato de improbidade.
  • Publique-se.