HC 701406 - DECISAO

HC 701406 - DECISAO

Conheço em parte do writ, mas denego a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou razoabilidade ao afastar o bis in idem, tendo em vista que os co-réus e o objeto dos dois processos não coincidem, e porque as alegações de transnacionalidade e de incompetência da Justiça Estadual não foram objeto de apreciação na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório dos autos.

Parties
Paciente: ERICK MACHADO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Bis in Idem, Competência, Transnacionalidade, Supressão De Instância, Revisão De Fatos E Provas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Bis in Idem Competência Transnacionalidade Supressão De Instância Revisão De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ERICK MACHADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Pedido De Reconsideração; Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre as Ações Penais n. 0008509-15.2011.8.26.0266 e 0009842-87.2018.8.26.0223
  2. 2 competência da Justiça Federal ante alegada transnacionalidade
  3. 3 possibilidade de exame do pedido em habeas corpus sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheço em parte do writ, mas denego a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou razoabilidade ao afastar o bis in idem, tendo em vista que os co-réus e o objeto dos dois processos não coincidem, e porque as alegações de transnacionalidade e de incompetência da Justiça Estadual não foram objeto de apreciação na instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o contexto fático-probatório dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 270-272.
  • Conheço em parte do writ e denego a ordem de habeas corpus.