HC 707946 - DECISAO

HC 707946 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 3/4/2018, situação em que o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a reformar condenação definitiva, por limitar-se, nos termos do art. 105, I, e, da CF, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplicou-se, por isso, o art. 34, XX, do RISTJ, e precedentes do STJ e do STF foram invocados para embasar o não conhecimento.

Parties
Paciente: RAUL WILLIAM DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAUL WILLIAM DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por majoração indevida da pena-base (bis in idem)
  2. 2 Competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático quando em conformidade com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 3/4/2018, situação em que o STJ não é competente para apreciar habeas corpus destinado a reformar condenação definitiva, por limitar-se, nos termos do art. 105, I, e, da CF, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; aplicou-se, por isso, o art. 34, XX, do RISTJ, e precedentes do STJ e do STF foram invocados para embasar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se