HC 707884 - ACORDAO

HC 707884 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a elevação da pena-base por quantidade e a exclusão do § 4º foram fundamentadas em elementos que demonstram dedicação à traficância (balança, eppendorfs, caderno, munições, colete e expressiva quantidade/diversidade de drogas), afastando a ocorrência de bis in idem, e o agravante não impugnou os fundamentos relativos ao regime, atraindo a Súmula 182.

Parties
Agravante: ALLAN CHRISTIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Bis in Idem, Quantidade De Drogas, Regime Prisional, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Súmula 182 Do STJ
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Quantidade De Drogas Regime Prisional Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALLAN CHRISTIAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria por consideração da quantidade de drogas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a elevação da pena-base por quantidade e a exclusão do § 4º foram fundamentadas em elementos que demonstram dedicação à traficância (balança, eppendorfs, caderno, munições, colete e expressiva quantidade/diversidade de drogas), afastando a ocorrência de bis in idem, e o agravante não impugnou os fundamentos relativos ao regime, atraindo a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.