HC 888987 - DECISAO

HC 888987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses deduzidas em sede de mandamus não haviam sido objeto de decisão ou manifestação pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação inicial pelo STJ e configuraria supressão de instância; por esse motivo foi indeferida a liminar e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO ÍTALO DE CASTRO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Bis in Idem, Supressão De Instância, Apreciação Per Saltum, Liminar, Condenação Penal, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Bis in Idem Supressão De Instância Apreciação Per Saltum Liminar +2 more

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Parties

FRANCISCO ÍTALO DE CASTRO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela condenação por roubo majorado e extorsão qualificada
  2. 2 inadmissibilidade da apreciação do pedido em razão de ausência de manifestação do Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de desclassificação subsidiária e afastamento de causa de aumento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses deduzidas em sede de mandamus não haviam sido objeto de decisão ou manifestação pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação inicial pelo STJ e configuraria supressão de instância; por esse motivo foi indeferida a liminar e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.