HC 855616 - DECISAO

HC 855616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o uso extraordinário do habeas corpus para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ADONIAS GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Sucedâneo De Recurso Próprio / Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV Do Código Penal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +2 more

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Parties

ADONIAS GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV do Código Penal
  3. 3 preclusão temporal em razão de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o uso extraordinário do habeas corpus para substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.