HC 909048 - DECISAO

HC 909048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, haja vista ter sido impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada; é imprescindível a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1010889-88.2024.4.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância).
Legal Topics
Bis in Idem, Inquérito Policial, Competência Da Polícia Federal, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Inquérito Policial Competência Da Polícia Federal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Trancamento De Inquérito

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Parties

GABRIEL DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1010889-88.2024.4.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 alegada duplicidade de inquéritos (bis in idem)
  3. 3 competência da Polícia Federal para investigar os pacientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, haja vista ter sido impugnada decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada; é imprescindível a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Writ não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática sem exaurimento da instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.