HC 859205 - ACORDAO

HC 859205 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve sentença condenatória proferida em 12/12/2023 e trânsito em julgado em 5/2/2024, o que, segundo a Súmula 648/STJ e jurisprudência desta Corte, prejudica o pedido de trancamento da ação penal; adicionalmente, não houve fundamentação para a retirada do processo da sessão virtual.

Parties
Condenado: FERNÃO PAIM BATTISTONI; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Súmula 648/stj, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Trancamento Da Ação Penal Trânsito Em Julgado Súmula 648/stj Julgamento Virtual

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Parties

FERNÃO PAIM BATTISTONI

Condenado

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem
  2. 2 trancamento da ação penal
  3. 3 prejuízo do pedido em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve sentença condenatória proferida em 12/12/2023 e trânsito em julgado em 5/2/2024, o que, segundo a Súmula 648/STJ e jurisprudência desta Corte, prejudica o pedido de trancamento da ação penal; adicionalmente, não houve fundamentação para a retirada do processo da sessão virtual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.