REsp 2107047 - DECISAO

REsp 2107047 - DECISAO

Com base na jurisprudência desta Corte e no art. 12 da LIA, reconheceu-se que a existência de título executivo extrajudicial oriundo de acórdão do Tribunal de Contas não impede a formação de título executivo judicial em ação civil pública de improbidade que determine recomposição do erário, pois a proibição do bis in idem limita-se à dupla satisfação/pagamento, não à coexistência de títulos executivos; assim, deram-se provimento aos recursos para reconhecer tal possibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a possibilidade de coexistência de título executivo extrajudicial decorrente de acórdão do Tribunal de Contas e de sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam a recomposição do erário.
Legal Topics
Bis in Idem, Título Executivo Extrajudicial, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Tribunal De Contas Da União
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Bis in Idem Título Executivo Extrajudicial Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Tribunal De Contas Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coexistência de título executivo extrajudicial proveniente de acórdão do TCU e de sentença judicial que condena ao ressarcimento do erário
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992 nas sanções de improbidade administrativa
  3. 3 Limites da vedação ao bis in idem quanto à dupla execução/constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e no art. 12 da LIA, reconheceu-se que a existência de título executivo extrajudicial oriundo de acórdão do Tribunal de Contas não impede a formação de título executivo judicial em ação civil pública de improbidade que determine recomposição do erário, pois a proibição do bis in idem limita-se à dupla satisfação/pagamento, não à coexistência de títulos executivos; assim, deram-se provimento aos recursos para reconhecer tal possibilidade.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para reconhecer a possibilidade de coexistência de título executivo extrajudicial decorrente de acórdão do Tribunal de Contas e de sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam a recomposição do erário.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de coexistência de título executivo extrajudicial decorrente de acórdão do Tribunal de Contas e de sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam a recomposição do erário.
  • Publique-se.