REsp 2071117 - DECISAO

REsp 2071117 - DECISAO

Verificou-se que os dois números de autos referiam-se à mesma condenação transitada em julgado; como tal decisão anterior não podia ser utilizada simultaneamente para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase e para fundamentar a agravante da reincidência na segunda fase, houve bis in idem. Aplicando a Súmula 241 do STJ, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase e procedeu-se à nova dosimetria, com redução da pena definitiva.

Parties
Recorrente: LUAN CARLOS DE MORAIS SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento E Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa acerca da circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase dosimétrica e reduzir a pena imposta.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Roubo, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Roubo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUAN CARLOS DE MORAIS SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento E Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem por utilização da mesma condenação transitada em julgado para valorar negativamente os antecedentes e para reconhecer a agravante da reincidência
  2. 2 Correta valoração das circunstâncias judiciais na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dois números de autos referiam-se à mesma condenação transitada em julgado; como tal decisão anterior não podia ser utilizada simultaneamente para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase e para fundamentar a agravante da reincidência na segunda fase, houve bis in idem. Aplicando a Súmula 241 do STJ, afastou-se a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase e procedeu-se à nova dosimetria, com redução da pena definitiva.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a valoração negativa acerca da circunstância judicial dos antecedentes na primeira fase dosimétrica e reduzir a pena imposta.

Orders

  • Afastar a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase dosimétrica e reduzir a pena para 8 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão em apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.