REsp 2149444 - DECISAO

REsp 2149444 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a verificação da alegada dupla persecução ou identidade de fatos exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que os fatos narrados na nova denúncia são diversos daqueles já apreciados, inexistindo bis in idem.

Parties
Recorrente: FLAVIANO JANUARIO DE LIMA; Recorrente: SEVERINA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Litispendência, Absolvição Sumária, Súmula 7 Do STJ, Convenção Americana De Direitos Humanos Art. 8, Nº 4, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Bis in Idem Litispendência Absolvição Sumária Súmula 7 Do STJ Convenção Americana De Direitos Humanos Art. 8, Nº 4 +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIANO JANUARIO DE LIMA

Recorrente

SEVERINA SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 8, nº 4, da Convenção Americana de Direitos Humanos (proibição de nova persecução pelos mesmos fatos)
  3. 3 alegação de bis in idem (dupla condenação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a verificação da alegada dupla persecução ou identidade de fatos exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que os fatos narrados na nova denúncia são diversos daqueles já apreciados, inexistindo bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.