HC 903710 - DECISAO

HC 903710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ, ao pretender desconstituir decisões já definitivas, configura sucedâneo de revisão criminal, cuja competência normativa para processamento no STJ é restrita pelo art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON OTACILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JEFFERSON OTACILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o writ, ao pretender desconstituir decisões já definitivas, configura sucedâneo de revisão criminal, cuja competência normativa para processamento no STJ é restrita pelo art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se