HC 928310 - DECISAO

HC 928310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (15/06/2020), tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecer de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de bis in idem na imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.

Parties
Paciente: VINICIUS BERTOLA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS BERTOLA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imputação concomitante por associação para o tráfico e organização criminosa e possível bis in idem
  2. 2 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (15/06/2020), tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecer de ofício; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a configuração de bis in idem na imputação concomitante dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.