REsp 1870419 - DECISAO

REsp 1870419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de bis in idem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o aresto recorrido corretamente concluiu que o Acórdão 80/96 já considerou o injustificado dano ao erário, tornando duplicativa a multa do Acórdão 75/2002, razão pela qual a sentença foi mantida.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bis in Idem, Multa Do Tribunal De Contas Da União, Dano Ao Erário, Art. 57 E Art. 58, III, Da Lei Nº 8.443/92, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Bis in Idem Multa Do Tribunal De Contas Da União Dano Ao Erário Art. 57 E Art. 58, Iii, Da Lei Nº 8.443/92 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre Acórdão nº 80/96 e Acórdão nº 75/2002 do TCU
  2. 2 Interpretação dos arts. 57 e 58, III, da Lei nº 8.443/92
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de bis in idem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o aresto recorrido corretamente concluiu que o Acórdão 80/96 já considerou o injustificado dano ao erário, tornando duplicativa a multa do Acórdão 75/2002, razão pela qual a sentença foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).