AREsp 2529868 - DECISAO

AREsp 2529868 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque é inadmissível, em recurso especial, invocar diretamente violação a norma constitucional (art. 23 CF) e porque o agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 17, § 3º, da LC 140/2011), deixando de apontar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bis in Idem, Licenciamento Ambiental, Competência Concorrente E Atuação Supletiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 211/stj
Ambiental Administrativo Processual Civil Bis in Idem Licenciamento Ambiental Competência Concorrente E Atuação Supletiva Prequestionamento Inadmissibilidade De Questão Constitucional Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autuação pelo IBAMA quando houve prévia autuação estadual (bis in idem)
  2. 2 Violação ao art. 23 da CF e art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011 alegada pelo agravante
  3. 3 Requisitos de prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque é inadmissível, em recurso especial, invocar diretamente violação a norma constitucional (art. 23 CF) e porque o agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 17, § 3º, da LC 140/2011), deixando de apontar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.