HC 932696 - DECISAO

HC 932696 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Sucessivamente, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a circunstância de 'estar de serviço' não integra o tipo penal do art. 209, §1º, do CPM, de modo que a agravante do art. 70, II, "l", do CPM pode incidir sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Agravante Do Art. 70, II, "l", Do Código Penal Militar, Lesão Corporal Grave (art. 209, § 1º, Do Código Penal Militar), Denunciação Caluniosa (art. 339, Caput, Do Código Penal C/c Art. 53 Do Código Penal Militar), Dosimetria Penal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Bis in Idem Agravante Do Art. 70, Ii, "l", Do Código Penal Militar Lesão Corporal Grave (art. 209, § 1º, Do Código Penal Militar) Denunciação Caluniosa (art. 339, Caput, Do Código Penal C/c Art. 53 Do Código Penal Militar) Dosimetria Penal

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Parties

GUSTAVO COSTA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na aplicação da agravante do art. 70, II, "l", do Código Penal Militar
  2. 2 incidência da agravante por o agente estar de serviço
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ). Sucessivamente, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois a circunstância de 'estar de serviço' não integra o tipo penal do art. 209, §1º, do CPM, de modo que a agravante do art. 70, II, "l", do CPM pode incidir sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.