RHC 175015 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as teses suscitadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias e a matéria de alteração de tipificação deve ser examinada no bojo da ação penal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIDIO BEZERRA BARBOSA NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Bis in Idem, Tipicidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Organização Criminosa Bis in Idem Tipicidade Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIDIO BEZERRA BARBOSA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possível ocorrência de bis in idem pela cumulação de tipos penais (Lei 8.137/90 e Lei 1.521/51)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de alteração de tipificação contida na denúncia
  3. 3 Supressão de instância e competência para conhecimento de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as teses suscitadas não foram apreciadas nas instâncias ordinárias e a matéria de alteração de tipificação deve ser examinada no bojo da ação penal; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.